impugnação taxas bancarias

6262 palavras 26 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua
IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34.

Objeto da demanda
Sobre a INÉPSIA da INICIAL

Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam o bom andamento do feito. A afirmação de que se trata de uma “clássica” ação revisional de contratos somente encontra relevância no fato de que o banco de forma, mais uma vez sem classe, procede de modo vil no intuito de prejudicar um tomador de seus serviços. Os bancos sintetizam na sociedade capitalista, toda a falta de bom senso que um ser humano pode ter, porque para ter acesso ao seu pouco “crédito” imediato, assina papéis que o escraviza por até décadas! Pagando o valor que “pegou” diversas vezes repetidamente, simplesmente porque não trabalhou com perseverança e paciência. Não prospera o argumento que haja carência da ação pela falta de possibilidade jurídica do pedido pela via do art. 282, III, do CPC, pois que os pressupostos legais estão elencados no art. 6º da Lei 8.078-1990, já que são direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatores supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” e de acordo com o item VII o “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente cabível nas relações bancárias:
STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições

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