IMPUGNAÇÃO SRF DTA

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM xxxxxx

Processo nº xxxxxxx

A xxxxxxxxxxx, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR a decisão que determinou o recolhimento do Imposto de Importação – II, com base na intimação nº XXXX; pelos os motivos de fato e de direito abaixo expostos:decisão, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A empresa em epígrafe, que opera como transportadora de cargas, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal, em 02 de outubro de 2013 iniciou o transito aduaneiro de 22 volumes amparados pelos certificados nºsXXXX; não havendo a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, em razão do fortuito ocorrido durante a viagem.

De acordo com os documentos acostados aos autos, o motorista da impugnante que transportava o material, no fiel cumprindo da rota estabelecida, foi surpreendido por dois indivíduos armados, que mediante grave ameaça roubaram o veículo e os volumes transportados.

No estrito cumprimento do seu dever de diligencia, a impugnante imediatamente após o ocorrido, acionou a polícia, mobilizou equipes de busca, comunicou a ocorrência à Receita Federal, ou seja, moveu todos os esforços necessários a fim de localizar os volumes, o veículo e os responsáveis pelo crime.

Em razão da mobilização e da estratégia acima narrada, a impugnante obteve êxito parcial, pois localizou o veículo com parte dos volumes; os quais permaneceram no local sob a vigilância de escolta armada até a autorização da Receita Federal, que determinou o deslocamento até o TAI.

No exercício de sua função, a Fiscal XXXXX, lavrou o termo de vistoria 001/2013 constatando que foram retirados do veículo, 07 volumes de um total de 22 volumes transportados, que aqueles que chegaram a seu destino, ou seja, os 15 volumes não apresentaram sinais de avaria ou que tivessem sido abertos.

Assim, seguiu para análise da Receita