impugnação jonas belmonte

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ- SC

JONAS JESUS BELMONTE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor do CONDOMÍNIO MARIO QUINTANA, também devidamente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados.
Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e ululante do autor
2- Nota-se que o requerido vive em tempo retrógado, tendo em vista que o advento na CF/88, a instituição família possui uma nova roupagem, não restrita apenas ao casamento, passou-se considerar também a união estável como unidade familiar, e, pelo princípio do pluralismo deduzir-se-á o mesmo tratamento. Não há de se falar em restrição de direitos por possível violação as normas condominiais, o ordenamento jurídico pátrio não vislumbra, após a CF/88, algum ato atentatório a direito dos condôminos, pois as penalidades já estão todas prevista seja ela em lei ou regimento, se assim não fosse, haveria uma nítida violação a um mandamento constitucional, direito adquirido.
Ademais, não se pode alegar que os moradores do ap.1300 infringiram o art. 4° alínea “a” da convenção do condomínio, pois as visitas que receberam durante a alta temporada ficaram hospedadas em sua área privativa, corolário lógico da sua autonomia privada, direito real de posse. Evidencia-se também que estes nunca receberam nenhuma reclamação ou advertência sobre alguma infração cometida, nem mesmo sobre algum ato atentatório a moralidade.
Portanto, a alegação de fragilidade da segurança é descabida no caso em apreço, tendo em vista que não há nenhum critério objetivo que fundamente a transgressão do aludido artigo da convenção. Evidencia-se sim um acentuado