Impugnação de busca e apreensão

4159 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – R.J

Autos sob nº

Cumprimento de Sentença

Requerente:

Requerida:

_______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ _________, com sede na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer:

DOS FATOS

Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em desfavor das empresas ________ e _________, alegando, de forma sucinta, que os veículos de propriedade das partes se envolveram numa colisão, a qual lhe causou o prejuízo no valor de R$1.995,00 (Hum mil, novecentos e noventa e cinco reais).

Em relação à Requerida, o processo teve seu trâmite sob os efeitos da revelia, já que, segundo o entendimento constante dos autos, não houve o seu comparecimento não somente na audiência conciliatória, mas nos demais atos processuais, tendo sido, então, o feito julgado procedente para condenar a ________ ao pagamento da importância acima descrita.

Iniciado o cumprimento da sentença, somente em data de 13 de setembro do ano corrente foi realizada a transferência da importância de R$5.093,97 (Cinco mil, noventa e três reais e noventa e sete centavos), num modo de cumprir a determinação judicial, já que a Autora até então vinha se utilizando de meios equivocados para a obtenção de êxito no recebimento de tais valores.

Ainda, se analisada a documentação constante dos autos minuciosamente, perceber-se-á que o cumprimento da sentença não pode prevalecer da forma proposta pela Autora, sob pena de acarretar sérios prejuízos à Requerida, aliás, o processo merece ser anulado em sua integralidade,

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