iMPUGNAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FGTS

3617 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________

PROCESSO Nº
AUTOR(A):
RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O(a) autor(a), qualificado(a) no feito em destaque, vem à vossa presença com o fito de impugnar o teor da contestação apresentada pela entidade ré, com supedâneo nos argumentos a seguir lançados.

DAS PRELIMIARES ARGUIDAS:

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA

A Caixa é parte legítima para ocupar o pólo passivo da demanda.

Já na inicial um tópico exclusivo sobre o tema foi destacado, com reprodução de súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar o ônus.

Também o Min. Ari Pargendler, em voto-vista por ocasião daquele julgamento, bem frisou que a legitimidade da Caixa decorre da própria Lei nº 8.036/1990, que em seu art. 7º, incisos I e II, atribui a ela a função de “centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas”, e “expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais” do FGTS; dentre esses atos estão, como é óbvio, aqueles que se ocupam da correção monetária aplicável às contas vinculadas – exatamente o cerne do caso sub judice.

Curioso é que as próprias palavras da ré afastam a tese da ilegitimidade. Em determinado momento de sua defesa alude à circunstância de que “...a jurisprudência reconheça a legitimidade da CAIXA para ações envolvendo FGTS”.

Indubitável, pois, a legitimidade ad causam da empresa pública.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – UNIÃO E BANCO CENTRAL

As mesmas razões que sustentam a legitimação da instituição financeira

Relacionados

  • Impugnação Contestação CEF FGTS
    1463 palavras | 6 páginas
  • lançamento tributario
    2699 palavras | 11 páginas
  • Empregada doméstica
    3759 palavras | 16 páginas
  • 333 FGTS gen rica TR legal
    4550 palavras | 19 páginas
  • direito
    1590 palavras | 7 páginas
  • Relação entre tecnologia e relacionamento humano
    2780 palavras | 12 páginas
  • RESUMO TCC ATUALIZADO
    10540 palavras | 43 páginas
  • Direito
    1269 palavras | 6 páginas
  • IMPUGNAÇÃO
    1981 palavras | 8 páginas
  • Prática Trabalhista - Peças
    5791 palavras | 24 páginas