Impugnação aos Embargos à Execução

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO (AC) - TRT – 14ª REGIÃO.

Proc. xxxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, com escritório profissional na Rua Salvador, nº 76, - Bairro Waldemar Maciel, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (DOC. 01), para IMPUGNAR os embargos à presente execução trabalhista apresentados por ENROLAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. DOS FATOS
1.1 Do acordo judicial
No dia 20 de março de 2012, as partes realizaram acordo de conciliação, devidamente homologado por este r. Juízo, para por fim a lide que versava sobre valores não pagos pela então Empresa Reclamada, o qual estabelecia a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser paga em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo fixado o dia 30 de março de 2012 para o pagamento da primeira parcela, e o dia 30 de cada mês vincendo ou o primeiro dia útil subsequente para o pagamento das demais parcelas na Secretaria desta Vara, até o adimplemento de toda quantia firmada, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), firmando, ainda, que em o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretaria no vencimento das demais, com aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre todas as parcelas consideradas inadimplentes, conforme se verifica da Ata de Audiência presente nos autos deste processo, a qual transcrevo in verbis:
CONCILIAÇÃO: As partes resolveram realizar acordo para pôr termo ao dissídio, através do qual a reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$6.000,00, em 08 pagamentos iguais no valor de R$750,00, cada, sendo o primeiro até o dia 30/03/2012 e os demais para cada dia 30 ou