Impugnação ao cumprimento de execução de Astreintes exorbitante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX DO ESTADO DE XX.

Processo nº XXX

XXX, sociedade anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme o comando extraído do despacho de fls. xx, dos autos suplementares, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação desta impugnação teve inicio contado da data do depósito do valor cobrado.

Dessa forma, tendo em vista que o depósito foi feito em xx, e que o mês de xx só teve 28 dias, o prazo fatal para impugnação ao seu cumprimento se encerra em xx. Portanto, é perfeitamente tempestiva a presente impugnação.

BREVE HISTÓRICO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela proposta por XXX em face de XXX que, em suma (breve relato dos fatos). O MM. Juízo entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da Tutela Antecipada e, assim, deferiu a liminar inaudita altera pars, fixando multa diária de R$ xxx pelo descumprimento. Sobre a referida decisão, foi interposto pela ora apelante Agravo de Instrumento nº xx, com pedido de efeito suspensivo, face ao eminente risco de dano irreparável. Analisando o mérito do referido Agravo, os Desembargadores da XX Câmara de Direito, por maioria decidiram negar provimento ao recurso. Insta informar, que em face da referida decisão foram opostos Embargos de Declaração pela