Impugnaçao à execução da sentença
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EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________PROCESSO ____________________
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
(Nome e qualificação), residente e domiciliado na, nesta cidade e comarca, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado,__________________ abaixo assinado, com endereço para intimações à ______________________, apresentar, nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil Pátrio,
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no processo de numeração em epígrafe, que lhe move (nome do menor), menor representada por sua genitora (nome da mãe), já qualificada nos autos, pelo que expõe e requer o seguinte:
-I-
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, a parte pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, preceituada pela Lei nº 1.060/50, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, POR SE DECLARAR POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo, pois, de condições econômicas para arcar com as despesas das custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
-II-
DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO Versa o art. 206 §2º do Código Civil Brasileiro: “art. 206. Prescreve: (...)
§2º. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.”
Portanto, considerando que a execução impugnada foi proposta em março de 2012, os cálculos do débito somente podem ser feitos com início em março de 2010 e não em janeiro de 2010, como pleiteou a exeqüente.
-III-
DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A exeqüente aduziu em sua inicial que o executado apenas depositava como prestação alimentícia o valor de XXXXmensais e que não havia efetuado o pagamento da prestação referente ao mês de fevereiro de 2012. Com efeito, o cálculo judicial feito em XXX, considerou as alegações da autora, calculando o débito como se o