impugnaçao receita federal

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM (...)

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(Nome), residente à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-000, CPF nº 000.000.000-00, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela (citar a Unidade da SRF autuante), relativo ao (citar o tributo), do qual foi notificado em 00/00/0000, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.
DOS FATOS
[Descrição dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando os fatos importantes à solução do conflito.]
DO DIREITO
DA PRELIMINAR
[Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da Impugnação, possa anular ou modificar o lançamento. (Exemplos: Questões formais que não tenham sido atendidas pelos Auditores-Fiscais quando da lavratura do Auto de Infração ou durante o procedimento de fiscalização; decadência; erro na identificação do sujeito passivo) .] [Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a impugnante não deve tratar desses temas visando, precipuamente, agilizar o julgamento.]
DO MÉRITO
[Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à Impugnação cópia da documentação comprobatória das alegações, mencionando este fato na parte final da contestação).
Por último, resumir pontualmente os principais tópicos da Impugnação, de preferência num parágrafo apenas, conforme sugestão a seguir:] Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) b) c)
DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso)
Estão anexados a esta