Impugnacao Pessoa Fisica Itr

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Notificação de Lançamento de Nº.
Nº. do Processo:

Impugnação

O Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente a rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (PI), portador CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não se conformando com a Notificação de Lançamento acima referido, do qual foi notificado, conforme documento em anexo, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS Valor da Terra Nua não comprovado. Conforme a Notificação acima mencionada (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Página 2) diz que o sujeito passivo foi “regularmente intimado” e “não comprovou por meio de Lado de Avaliação do Imóvel... o valor da terra nua declarado”

II - O DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR
O Sujeito Passivo declara não ter recebido a referida notificação para tomar as devidas providencias legais, para correção do lançamento e ou parcelamento dos valores previstos na apuração com a redução prevista na legislação vigente.

II. 2 - MÉRITO De modo algum se esteja aqui a se "atestar" pela inexistência do tributo, porém, sim, por se flagrar o Sujeito Passivo em cenário no qual não observou a crucial ampla defesa ao caso vertente, em essência do recebimento da intimação. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida para o fim de assim ser decidido, cancelando-se assim a Multa de Ofício e apurando novo Valor de Crédito Tributário.

Termos em que Pede deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ____________________________________________xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fone: (xxxxxxxxxxxx