IMPUGNA O CONTESTA O ARNALDO SEVERO

Páginas: 3 (591 palavras) Publicado: 15 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE.
 
 
 
 
Processo nº 0000017-24.2015.5.06.0291
 
ARNALDO SEVERO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos doprocesso em epígrafe, por intermédio de sua patronesse infra-assinada, dentro do prazo que lhe cabe, vem, perante Vossa Excelência, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela Reclamada, nos termosque segue:
QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
Insurge-se a Reclamada em sua contestação alegando que a AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA não possui nenhum vinculo com a empresa NORTE ESUL, não obstante, restam presentes todas as características que configuram uma sucessão de empresas, conforme dispõe o art. 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetaráos direitos adquiridos por seus empregados.” Será comprovada através de prova testemunhal a sucessão e o vinculo das empresas.” Também o art. 448, CLT, dispõe que “A mudança na propriedade ou naestrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”
Adentrando ao conceito de Sucessão Trabalhista, temos que esta é figura regulada pelos artigos 10 e 448, daCLT, retro mencionados e consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão decréditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se a figura também por outros epítetos, como sucessão de empregadores e alteração subjetiva do contrato. Areferência à ideia de sucessão efetuada pelas duas primeiras denominações justifica-se em virtude de ocorrer, de fato, nessa figura do Direito do Trabalho a assunção de créditos e débitos pelo novo titular emface do antigo em contexto de alienação ou cessão da empresa ou estabelecimento entre tais titulares. A referência à alteração contratual subjetiva também se justifica. É que, em face da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • IMPUGNA O A CONTESTA O
  • IMPUGNA O A CONTESTA O UPL
  • IMPUGNA O A CONTESTA O ONOFRE GRACIANO
  • MODELO DE IMPUGNA O CONTESTA O
  • Impugna O A Contesta O IZABEL CINTRA CAVALCANTI
  • Arnaldo
  • Impugna O
  • severo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!