Impugnação a calculos

Páginas: 19 (4730 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG






Autos No. 00718.2010.100.03.00-8
Autor; ISMAEL GONÇALVES DE ALMEIDA.
Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.

ISMAEL GONÇALVES DE ALMEIDA, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a V. Exa., pelo advogado signatário (procuração nos autos), apresentarsua manifestação sobre as Retificações Ao Laudo Pericial de fls. 560/569 efetuados pela Perita, Sra. Shirlene C. R. Ataíde Heyden, referentes a Manifestação/Impugnação apresentada pelo Autor às fls. 546/554.


Sobre o alegado “Princípio da Inalterabilidade da Sentença”

Inicialmente, o Autor gostaria de lembrar à Sra. Perita, que a discussão nos presentes autos se resume, UNICAMENTE, em seé possível ou não a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serve de base para cálculo do SRB (salário Real de Benefício), do qual é subtraído a PPV (Parcela Previ Valorizada), para que se chegue ao valor do complemento de aposentadoria que deve ser pago ao Reclamante.

Como se pode ver na Petição Inicial (fls. 04/22), a única discussão levantada pelo Reclamante arespeito da fórmula e metodologia utilizada pela PREVI no cálculo do seu complemento de aposentadoria, foi quanto a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serviu de base para cálculo do SRB.

Também se pode constatar na brilhante V. Sentença de fls. 273/278, que o Douto Juiz se restringiu a uma análise profunda da legislação sobre Previdência Social, quando àpossibilidade ou não da utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de participação, que serve de base para cálculo de benefício de aposentadoria. Após analisar a legislação sobre a matéria, o Douto Juiz concluiu da impossibilidade de se utilizar o Auxílio-Doença como salário de participação, e DETERMINOU o novo cálculo do complemento de aposentadoria do Autor, mas utilizando como salário departicipação, somente os meses em que ele estava trabalhando e contribuindo com o INSS, ao mesmo tempo em que DETERMINOU a observância do regulamento da PREVI com relação aos demais aspectos do cálculo do novo complemento de aposentadoria.

Resumindo, a V. Sentença não analisou a fórmula/metodologia com que a PREVI efetua os cálculos dos complementos de aposentadoria, somente analisou a utilizaçãodo Auxílio-Doença no cálculo do SRB, e DETERMINOU à PREVI que efetuasse um novo cálculo do complemento de aposentadoria do Autor, conforme está previsto em seu Regulamento, mas com uma única ressalva, a de que não se poderia utilizar o Auxílio-Doença do INSS como salário de participação no cálculo do SRB. A V. Sentença não determinou nenhuma outra alteração na forma/metodologia com que a PREVIefetua os seus cálculos de complemento de aposentadoria.


Sobre a alegação de que “Os cálculos não podem modificar o decidido, nem para restringi-lo, nem para ampliá-lo”

A Sra. Perita está efetuando os seus cálculos de forma tão equivocada, que o valor por ela encontrado como devido pelo quinquênio imprescrito em seu Laudo, no quantum de (R$ 61.125,02 – fls. 540), corresponde à quase metadedo valor RECONHECIDO como devido pela própria PREVI (R$ 102.640,22 – fls. 442). Isto, sem levar em conta ainda que; como Ré/Executada a PREVI, certamente, quer pagar o menor valor possível ao Reclamante!! Para comprovar os equívocos, passa-se a apontar claramente os erros do Laudo Pericial da Sra. Perita:


SOBRE A FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO, UTILIZADOS NA APURAÇÃO DOVALOR DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PAGO PELA PREVI

A Sra. Perita já inicia seus cálculos desobedecendo o comando sentencial. Se a V. Sentença determinou que se observasse o artigo 31 do Regulamento da PREVI no cálculo do novo complemento de aposentadoria, e esse artigo 31 determina que os salários de participação devam ser atualizados até o primeiro dia do mês de início do benefício de...
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