Impugnação a assistencia - alta renda

Páginas: 5 (1085 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 0° VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE



DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS
Autora/IMPUGNADA:
Ré/IMPUGNANTE:








xxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública com sede em Brasília/DF, com seu Jurídico Regional sediado em, onde receberá intimações, por seu advogadoinfra-assinado (procuração anexa), vem, por este incidente, a ser autuado em apartado, com base no art. 7º e seu parágrafo único e na forma do art. 6º, parte final, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,

IMPUGNAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

e requerer a revogação da decisão que concedeu os benefícios de assistência judiciária, tendo em vista a inexistência dos requisitos essenciais à suaconcessão, conforme se provará.

Os benefícios da assistência Judiciária, liberalidade instituída pela lei a fim de assistir àqueles mais necessitados que não têm condições financeiras de buscar a tutela do estado, foram requeridos na petição inicial de que a autora “não tem condições de arcar com tais custas no momento sem privar de necessidades mais essenciais”.

Pelo que se vê dos autosprincipais, nem mesmo foi juntado aos autos declaração assinada pela autora de que é pobre e necessita da concessão dos benefícios da assistência judiciária para litigar, benefícios estes que deveriam ser concedidos excepcionalmente somente aos efetivamente necessitados, mas, infelizmente, virou regra geral no Judiciário brasileiro, sendo estranho que a quase totalidade dos processos judiciais venhaacompanhado de pedido de concessão de tais benefícios.

Acerca da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária o TRF da 1ª Região é pacífico no sentido que a concessão se dá apenas no caso da renda não superar dez salários mínimos, conforme julgado transcrito ilutstrativamente a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. LEI 1.060/50. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Firmou-se o entendimento no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo dosustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica, que, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. De outro lado, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido aos requerentes que percebam mensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos. In casu, pela análise doscomprovantes de rendimento acostados às fls. 09/16, verifica-se que o vencimento da impugnada não ultrapassa o valor líquido de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que aponta o enquadramento da demandante na condição de hipossuficiente. 3. Tratando-se, assim, de impugnação ao benefício da justiça gratuita, se não houve, por parte da impugnante, apresentação de argumentação consistente ou prova documentalque demonstrasse eventual situação econômica confortável do impugnado, há de se manter a presunção de hipossuficiência em favor da mesma. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 201038000020751, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:20/10/2011 PAGINA:448.).


No presente caso, além da ausência declaração subscrita pela própria autora de quenecessita dos benefícios da assistência judiciária, segundo consta no contrato de mútuo, cópia em anexo, a autora era, na data da contratação, membro do poder estadual com mandato eletivo, ou seja, a Sr.a Denise Carvalho era Deputada Estadual, tendo ela exercido, como é notório, diversos mandatos legislativos como deputada e veradora e, mesmo que atualmente e ainda não exerça cargo eletivo, é muito...
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