impugnação jonas belmonte

Páginas: 6 (1326 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2015
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ- SC



JONAS JESUS BELMONTE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor do CONDOMÍNIO MARIO QUINTANA, também devidamente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelosfatos e fundamentos adiante consignados.
Introdutoriamente cumpre arguir sobre a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e ululante do autor
2- Nota-se que o requerido vive em tempo retrógado, tendo em vista que o advento na CF/88, a instituição família possui uma nova roupagem, nãorestrita apenas ao casamento, passou-se considerar também a união estável como unidade familiar, e, pelo princípio do pluralismo deduzir-se-á o mesmo tratamento. Não há de se falar em restrição de direitos por possível violação as normas condominiais, o ordenamento jurídico pátrio não vislumbra, após a CF/88, algum ato atentatório a direito dos condôminos, pois as penalidades já estão todas previstaseja ela em lei ou regimento, se assim não fosse, haveria uma nítida violação a um mandamento constitucional, direito adquirido.
Ademais, não se pode alegar que os moradores do ap.1300 infringiram o art. 4° alínea “a” da convenção do condomínio, pois as visitas que receberam durante a alta temporada ficaram hospedadas em sua área privativa, corolário lógico da sua autonomia privada, direito realde posse. Evidencia-se também que estes nunca receberam nenhuma reclamação ou advertência sobre alguma infração cometida, nem mesmo sobre algum ato atentatório a moralidade.
Portanto, a alegação de fragilidade da segurança é descabida no caso em apreço, tendo em vista que não há nenhum critério objetivo que fundamente a transgressão do aludido artigo da convenção. Evidencia-se sim um acentuadograu de preconceito dos moradores do condomínio, mormente estes que fundamentaram tal situação, fundada apenas em critérios meramente subjetivos.
3- Nota-se que o requerido quer contradizer uma realidade fática com uma simples página de facebooK, que nem se quer sofre atualização. Analisando o referido documento ora apresentado, podemos evidenciar também que a Sra. LUCIENE GOMES DE OLIVEIRA, além dese declarar solteira, possui o telefone de número 043-96574807, este que foi utilizado em Londrina/PR, cidade qual a referida senhora residiu há mais de 3 anos.
4- Há sim outra demanda contra o condomínio proposta pela companheira do Sr. Jonas, [0002070-10.2015.824.0005], qual a mesma alega que vive em UNIÃO ESTÁVEL com o autor. No que tange ao estado civil alegado pelo autor – solteiro-, nadamais é do que a estrita observância das formalidades legais, pois a legislação vigente apenas vislumbra cinco (5) institutos: solteiro; casado; separado; divorciado ou viúvo.
5- Evidencia-se que o requerido quer desvirtuar a real intenção do autor, de modo que o motivo que o fez adentrar na assembleia geral foi a restrição de direitos que ele e seus pares estavam sofrendo, pois o requerido, síndicodo local, não queria atendê-lo e os porteiros só diziam: “ordens são ordens”. Nessa senda, oprimido e humilhado é que o autor interrompeu a reunião e expôs o abuso de poder e as arbitrariedades, bem como avisou que não houve nem sequer uma advertência.
Não se discute aqui a legitimidade do autor em participar da assembléia geral, discute-se sim a sua condição de morador prejudicado, constrangido ehumilhado, que em pleno dia de seu aniversário ficou impedido de receber visitas em sua casa, tendo em vista que sua companheira havia preparado uma festa surpresa, como também havia convidado seus colegas de faculdade.
6- O requerido tende a distorcer o objeto da ação, se atendo a pontos secundários, pontos que não têm relevância alguma, comparado com a arbitrariedade e abuso de direito que o...
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