Impugnação - icms

Páginas: 7 (1688 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
À __ Turma Julgadora do TATE - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado


Secretaria da Fazenda

Estado de Pernambuco

Auto de infração - OS Nº 00520026838-4








Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado(procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no Artigo 41 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, do Estado de Pernambuco,
IMPUGNAÇÃO

ao Auto de Infração - OS Nº 00520026838-4, pelas razões de fato e de direitos a seguir aduzidas.




1. DOS FATOS

A impugnante foi autuadacom fulcro no parágrafo 4º , Inciso XIII do Decreto nº 14.876/91. Na descrição dos fatos do auto de infração OS Nº 00520026838-4 a autoridade fazendária relatou que:
"... constatamos que o contribuinte acima qualificado, no exercício de 2001, utilizou-se de crédito fiscal inexistente, nos seguintes períodos: março/01, no valor de R$ 16.164,00, abril/01, no valor de R$6.557,00. O fato foi constatado, após analise no livro Registro de Apuração nº 04, quando o autuado, escriturou no período de março/2001, na página 003 do citado licro, na coluna "DETALHAMENTO OUTROS CRÉDITOS" o valor de R$ 16.164,00, alegando um suposto "crédito pelas entradas. Conforme levantamento feito, após escrituração do livro entradas, sem que tenha discriminado, as supostas notas fiscais, no qualo mesmo se baseia, para utilização do crédito, no período de abril/2001; na página 005, do mesmo livro de Apuração, a firma utiliza-se também, do quadro "DETALHAMENTO OUTROS CRÉDITOS", para creditar-se do valor de R$ 6.557,00, utilizando-se das notas fiscais de entradas nº 88.241, 88.262, 88.283 e 88.264, escrituradas em seu livro Registro de Entradas, acontece que no corpo das citadas notas, noslocais destinados a escrituração do ICMS, não constam valor do imposto, portanto, a utilização de crédito não destacado, vai de encontro ao que estabelece ao parágrafo 4º , Inciso XIII do Decreto nº 14.876/91."

A notificada é empresa constituída no Estado de Pernambuco há vários anos, e
sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprircorretamente com suas obrigações fiscais.
Entende a notificada que o referido Auto de Infração se encontra eivado de vício insanável o que obsta, portanto, a produção de quaisquer efeitos sejam fiscais ou legais. Impossibilitando, dessa forma, o exercício da Ampla defesa e do contraditório (Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988).
Da mesma forma, entende que a multa e jurosaplicados de forma exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira.
Diante do exposto, não restou opção à Impugnante senão apresentar a presente Impugnação, a fim de anular o Ato de Lançamento em epígrafe.

2. DA TEMPESTIVIDADE
Sabe-se que o prazo para impugnar é de 30 dias, e que otermo inicial para contagem do prazo de impugnação será a data da ciência, conforme disposto no artigo 14 da Lei 10.654/91.
Desse modo, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração - OS Nº 00520026838-4 foi dada em 17/06/2003, é evidente a tempestividade da presente impugnação.


3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES
As notificações restam eivadas de nulidades,pois, conforme preconiza a legislação tributária, deverá o auto de infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo portanto observar os seguintes requisitos:

a. Nome e qualificação do autuado;
b. O local, a data e a hora da lavratura;
c. A descrição clara e precisa do fato;
d. A descrição...
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