Impugnação de mandato eletivo

Páginas: 7 (1667 palavras) Publicado: 24 de março de 2012
JEAN RODRIGUES SILVA










AÇÃO DE IMUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO











Orientador: Prof. Dr. Francisco Carlos Frechianni
































Patos de Minas
2001

SUMÁRIO


DADOS CURRICULARES.................................................................

1. Apresentação edelimitação do tema................................................
2. Justificando o tema.........................................................................
3. Objetivos........................................................................................
4. Problematização.............................................................................
5. Metodologia
6. Bibliografia1. Apresentação e delimitação do tema


O presente projeto tem a finalidade de apresentar o objeto do trabalho de monografia jurídica exigida para a aquisição do título de bacharel neste curso jurídico, bem como justificar a sua escolha, problematizando o assunto, mostrando os objetivos dalaboração monográfica e a metodologia da pesquisa, conjuntamente com o rol de obras a serem consultadas. O tema que será trabalhado é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista no art. 14, parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal. O Legislador Constituinte de 1988 inovou ao elevar para o nível constitucional um remédio jurídico antes previsto tão somente em leis infraconstitucionais.Diz a Lei Maior de nossa República Federativa do Brasil que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo veio como meio adequado para se retirar o poder político ao detentor que o tenha alcançado de forma viciada e em flagrante desrespeito à vontade popular expressa por aquelas duas formas retromencionadas. Dessamaneira, aqueles candidatos que, de forma abusiva, utilizarem-se de seu poderio econômico ou que derem andamento a atos de corrupção ou fraude, ou, ainda, forem apenas coniventes com tais atos, vindo com suas condutas comprometer a lisura e a normalidade do pleito em que foram eleitos, fatalmente sofrerão as consequências de seus atos, pagando com a perda de seus mandatos e sendo tornadosinelegíveis para os pleitos a serem realizados nos próximos três anos.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação “sui generis”, visto que procura expurgar da Administração Pública e do Poder Legislativo pessoas que obtiveram mandatos conspurcados pela corrupção, fraude ou pelo abuso do poder econômico. É uma medida moralizadora, mas que, dado o grau de imaturidade política do povobrasileiro, pode dar azo a perseguições sem tamanho, uma vez que candidatos derrotados, movidos por vinditas pessoais podem lançar mão de tal instrumento para se vingarem de seus opositores, laureados pela vitória nas urnas. Não é sem tempo, no entanto, para se lembrar que qualquer pessoa que provocar o Poder Judiciário com fins escusos e visando apenas prejudicar o candidato vitorioso, nãotendo como provar as suas alegações, poderá ter que responder, na forma da lei, por ação temerária ou movida com manifesta má-fé, como se deflui do art. 14, §11 da Constituição Federal de 1988.
Com a breve explanação anterior tem-se por delimitado o tema do posterior trabalho de monografia. A impugnação de mandato é insituto novo no direito pátrio brasileiro e deve receber umtratamento todo especial para que se possa vislumbrar a finalidade da mesma. E isto é o que se pretende fazer com este modesto estudo.
















































2- JUSTIFICANDO O TEMA

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