impugnação aos documentos

Páginas: 7 (1642 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DO JABOATAO DOS GUARARAPES/PE









Proc. nº. 0001762-40.2011.5.06.0142

FERNANDA GOMES DE ARAUJO FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em desfavor da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES – IMIP HOSPITALAR, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seusadvogados in fine assinado ut instrumento de mandato já anexado aos autos, FALAR/IMPUGNAR os documentos colacionados pelo litigante adverso, na forma abaixo:

I. Preliminarmente – Da não autenticação dos documentos colacionados.

01. A reclamada trouxe aos autos os documentos de fls. 83/102 e 189/291. Entretanto, todos os documentos estão em cópias inautênticas e sem qualquer declaração deautenticidade, sob as penas da lei, por parte dos causídicos que representam o autor, conforme preconiza o art. 830 da CLT.

02. Neste sentido, requer seja desentranhado os documentos alhures.

II. Da impugnação aos documentos de fls. 83/102 usque fls. 190/214.

03. Nada a opor, uma vez que tratam-se de documentos de representação.

III. Da impugnação aos documentos de fls. 215/245.04. Impugnado quanto à forma os documentos de fls. 216 e 218/220 dos autos, pois trata-se de cópia xerográfica inautêntica bem como não há nos autos declaração de autenticidade elaborado pelo causídico da reclamada, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade das informações constantes nos autos, nos termos do comando incerto no art. 830, consolidado, sendo, portanto, inservíveis e devendoser desentranhados, o que desde já requer. Quanto ao conteúdo, o mesmo resta impugnado uma vez que errônea a data de admissão bem como a remuneração, considerando os títulos de índole pecuniária postulados na presente reclamatória. Ademais, verifica-se que não obstante conste na ficha de registro de empregados o horário de gozo do intervalo intrajornada, confrontando-se com os britânicoscontroles de horários de fls. 224/228, observa-se a inexistência de concessão e confrontando-se ainda com as fichas financeiras de fls. 234/239, constata-se a inexistência do pagamento da respectiva hora extra em virtude de sua não concessão. Por fim, observa-se da ficha de registro que a mesma fora emitida em 17/11/2010, ou seja, muito antes da data da admissão alegada pela reclamada.

05. Sobrelevadestacar o documento de fl. 222 dos autos, onde a autora fora submetida ao exame de saúde ocupacional em 18/11/2010, data que efetivamente iniciou o labor para a reclamada, sendo certo que sua ficha de registro de empregado fora emitida um dia antes, em 17/11/2010, tudo conforme alegação vestibular.

06. Impugnado quanto ao conteúdo os espelhos de ponto de fls. 224/228, uma vez que atrai aaplicação da súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Em ambos os casos, a empresa deve sofrer a penalidade de presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial, conforme o constante no verbete da Súmula nº 338, I, e OJ n.º 306, da SDI I, do C.TST, respectivamente.

07. Acerca do tema em epígrafe, os arestos in verbis:

AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DAVERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA EXORDIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO C. TST. A empresa contava em seu quadro funcional com mais de 10 funcionários, o que lhe acarreta a obrigação de exercer o controle da jornada de trabalho de seus empregados nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. A ausência de marcação nos cartões de ponto implica na presunção de veracidade da jornada de trabalho alegadana exordial, conforme o constante no verbete da Súmula nº 338, I, do C.TST. Recurso a que se confere provimento em parte. (TRT 2ª R.; RO 02166-0052-200-75-02-0466; Ac. 2011/0043795; 18; Relª Desª Fed. Regina Maria Vasconcelos Dubugras; DOESP 27/01/2011; Pág. 756)

CONTROLE DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Ao manter registro de freqüência...
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