Impugnação ao edital

Páginas: 3 (506 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
internacional como é o caso da OIT. Aplicável na
solução da lide coletiva os princípios: da
solução pacífica das controvérsias previsto no
preambulo da Carta Federal; da dignidade da
pessoahumana e do valor social do trabalho, e da
função social da empresa, encravados nos artigos
1º, III e IV e 170 "caput" e inciso III da CF; da
democracia na relação trabalho capital e da
negociaçãocoletiva para solução dos conflitos
coletivos, conforme previsão dos arts. 7º, XXVI,
8º, III e VI e artigos 10 e 11 da CF bem como
previsão nas Convenções Internacionais da OIT,
ratificadas peloBrasil nºs: 98, 135 e 154.
Aplicável ainda o princípio do direito
informação previsto na Recomendação 163,da OIT, e
no artigo 5º, XIV da CF. 5. Nesse passo deve ser
declarada nula a dispensa em massa,devendo a
empresa observar o procedimento de negociação
coletiva, com medidas progressivas de dispensa e
fundado em critérios objetivos e de menor impacto
social, quais sejam: 1º- abertura dePLANO DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA; 2º- remanejamento de
empregados para as outras plantas do grupo
econômico; 3º- redução de jornada e de salário;
4º- suspensão do contrato de trabalho com
capacitação erequalificação profissional na forma
da lei; 5º- e por último mediante negociação, caso
inevitável, que a despedida dos remanescentes seja
distribuída no tempo, de modo minimizar os
impactossociais, devendo atingir
preferencialmente os trabalhadores em vias de
aposentação e os que detém menores encargos
familiares.
ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional
doTrabalhoda 2ª Região, em: por unanimidade de votos: 1. Afastar as
preliminares deausência de exaurimento das negociações, de aviso
prévioda greve, de convocação da assembléia dos trabalhadores;2.
Declararnão abusiva a greve devendo a empresa pagar osdias de
paralisação, art. 7º, da Lei 7783/89; 3. Declarar nula com reversão
das demissões dos estáveis (que inclusive já foi aceito pela empresa);
4....
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