IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA

Páginas: 16 (3812 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
RAFAEL LEITE DE MEDEIROS
ADVOGADO
OAB 62618 PR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHINHAS – PR.

Autos n. 940-02.2012
Inexistência de débito c.c indenização

MICHELE APARECIDA DA SILVA, já qualificadas nos autos de
inexistência
PROMOÇÕES

de
DE

débito

c.c

VENDAS

indenização

LTDA,

vem

emdesfavor

respeitosamente

de

LOSANGO

apresentar

sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos que passa a
aduzir:

1. Preliminarmente
Da legitimidade ad causum. Legitimidade ativo e passiva.
Impugnamos a defesa do réu in totum, tendo em vista que os
argumentos postos pelo réu em sua defesa são desprovidos de consistência.

43 35522648 –www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br
R. Orlando Cherubino Terra, 366 – 1º A - Nova Fátima - PR - Brasil

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS
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OAB 62618 PR

O direito de ação, nada mais é que "o direito público de deduzir
uma pretensão em juízo"1, em havendo, assim, a violação de um dever jurídico
configura-se o ilícito, que na maioria das vezes, acarreta dano a outrem,
gerando por conseguinte, o direito aolesado de perquirir a reparação do
dano.
A expressão dano deriva do latim damnum, e significa todo mal
ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, "da qual possa resultar
uma deterioração ou destruição à alguma coisa dele ou um prejuízo a seu
patrimônio"2. Destarte, merece reparação toda lesão causada aos interesses
de outrem, seja de ordem patrimonial ou de caráter extrapatrimonial.
Areparação dos danos causados é possível sob a seara da
responsabilidade civil, "que designa o dever que alguém tem de reparar o
prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico"3, em outros termos
representa o dever de reparar o dano, seja patrimonial (material) ou
extraprimonial (moral). O primeiro como o próprio nome diz, "atinge os bens
integrantes do patrimônio da vítima,entendendo-se como tal o conjunto de
relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro"4.
Já o dano extrapatrimonial, mais conhecido por dano moral,
abrange não só este mas, também, o dano estético, que é algo distinto do
dano moral. Aliás, prevalece na Corte Superior de Justiça o entendimento de
que o dano estético "e uma alteração morfológica de formação corporal que
agride a visão, causandodesagrado e repulsa; já o dano moral corresponde
ao sofrimento mental – dor da alma, aflição, e angústia a que a vítima é
submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo;
outro é visível, porque concretizado na deformidade"5.

1

FÜHRER, 1999, p. 54
DE PLÁCIDO E SILVA apud BELTRAN, 2003, p. 56
3
CAVALIERI FILHO, 2002, p. 22
4
CAVALIERI FILHO, 2002, p. 80.
5Resp 65.393-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.
2

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Dessarte, em regra, ocorrendo o dano, surge o direito de ação,
ou seja, o direito a postular a reparação dos danos que, no entanto, está
submetido a determinadascondições legalmente instituídas, "para que
legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional"6. São
condições da ação civil, ou seja, "requisitos especiais ligados à viabilidade da
ação"7, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, e a legitimidade
ad causum, esta última é objeto da análise em questão, no que se refere às
ações para reparação de danoextrapatrimonial.
Pela análise dos autos, há existência de legitimidade ad causum,
eis que por ato exclusivo da parte ré a autora viu-se inserida no rol dos órgãos
de inadimplentes, sem ter concorrido para isso, precisando socorrer-se do
Poder Judiciário para exclusão de seu nome do referido rol.
Desta forma, pugna pelo não acolhimento da preliminar de
legitimidade ad causum.
Quanto a legitimidade...
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