improbidade administrativa. FORTIUM

1. Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui
(A) a suspensão dos direitos políticos.
(B) o pagamento de multa civil.
(C) a proibição de contratação com a Administração.
(D) o ressarcimento do dano causado, se houver.
(E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
2. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. o confisco do patrimônio.
III. a perda da função pública.
IV. a indisponibilidade dos bens.
V. o ressarcimento ao erário.
São corretas:
a) as proposições I, II, IV e V.
b) as proposições I, II, III e IV.
c) as proposições I, III, IV e V.
d) todas as proposições.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Nos termos da Lei de Improbidade, ao agente que negar publicidade a atos oficiais está sujeito,