Imprescritibilidade dos danos decorrentes da prática de ato ímprobo

Páginas: 5 (1216 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Universidade Anhanguera-Uniderp




Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes






PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12







Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

























MANAUS / AMAZONAS

2011





INTRODUÇÃO




A questão da prescrição das ações de ressarcimentoao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à interpretação dada ao art. 37, § 5º da Constituição. Sendo, portanto, matéria controversa tanto na doutrina como na jurisprudência pátrias.
O presente trabalho pretende expor os diferentes entendimentos sobre o assunto e apresentar reflexões pessoais sobre a matéria.




DESENVOLVIMENTOA Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, estabelece os prazos prescricionais para as ações de improbidade em seu art. 23, in verbis:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:
I: a prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargoem comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego;
II: a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.


Ocorre que a parte final do §5º do artigo 37 da Constituição Federal, não obstante disponha que a lei deve estabelecer os prazosprescricionais, faz a ressalva das ações de ressarcimento de danos:


”A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento"(grifo nosso).


Devido a esta ressalva, surge o questionamento: qual seria o prazo para se propor o ressarcimento de danos frente aodisposto no §5º do artigo 37 da Carta Magna?


Em resposta a essa questão, há duas correntes: a que entende pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de improbidade; e a que defende que as mesmas são prescritíveis.


A primeira corrente, que têm como expoentes Di Pietro, Fernanda Marinela, afirma que ao excluir o estabelecimento do prazo prescricional pela lei,a Constituição lhes deu caráter de imprescritíveis. Esta corrente defende que a prescrição serve a todas as sanções aplicáveis ao agente ímprobo, sendo inaplicável apenas ao ressarcimento ao erário, cuja ação, inclusive, pode ser proposta de forma autônoma, independente da ação de improbidade.


Há ainda, decisões do STJ no mesmo sentido:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DA AÇÃO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. I - Descabido o litisconsórcio passivo com o Prefeito e vereadores que, à época, teriam aprovado a Lei Municipal que culminou porconceder benefício de forma irregular à ré na ação civil movida pelo Ministério Público Estadual, por não se subsumir à hipótese do art. 47 do CPC, sendo partes somente a benefíciária e a Prefeitura. II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário, uma vez que se apresenta como defesa de um interessepúblico. III - A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. IV - Recurso improvido.
Acórdão
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do...
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