Imprescritibilidade dos crimes hediondos

DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO –

Marcel Figueiredo Ramos Advogado Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. [e-mail]

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4. Dos Crimes do Tribunal Penal Internacional; 4.1. A posição hierárquica do Tratado de Roma no ordenamento jurídico brasileiro;
5. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

Hodiernamente, o direito constitucional vem evoluindo de forma muita rápida, mas podemos dizer que as suas bases foram solidificadas através de um processo de lentas conquistas históricas. Nessa linha de evolução podemos constatar também passos importantes no que tange ao direito penal. O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar os reflexos da prescrição no ordenamento jurídico penal moderno. O trabalho segue com a exposição das idéias de autores que trouxeram significativas contribuições para a compreensão dos aspectos relacionados ao tema em análise. A doutrina aponta diversas regras de hermenêutica constitucional em auxílio ao intérprete. Seja através da técnica de ponderação dos direitos no caso concreto, seja através da aplicação das diretrizes do princípio da proporcionalidade, sendo que o para a presente proposta de trabalho nos prenderemos a uma abordagem de uma interpretação sistemática da Constituição Federal para entendermos o instituto da prescrição. Através dos procedimentos de análise da literatura selecionada, considerou-se importante expor algumas breves considerações acerca do processo histórico da prescrição, em especial a imprescritibilidade dos crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, adentrando nas circunstâncias que o envolvem em suas várias