impostos

EXERCÍCIO IPI e ITR

1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título.
A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um conseqüente e seu vínculo jurídico. Como critério antecedente a lei previu um situação futura e abstrata que é a aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município que gera o critério conseqüente que é a obrigação de dar certa quantia em dinheiro do valor declarado no DIAT dentro de um prazo.
A regra matriz é justamente o vínculo jurídico estabelecido entre os dois critérios citados, posto que gera o dever ser, a obrigação do sujeito que realizou o antecedente de cumprir o conseqüente.
2- Para conceituar propriedade urbana e rural tem que atender a dois critérios: o da localização e o da destinação do imóvel. O da localização é definido pelo CTN no art 32, sendo propriedade localizada em área dotada de equipamentos que ensejam ao homem condições de habitação, trabalho, educação, segurança, assistência, circulação, recreação, rurais e as deles destituídas. Quanto à destinação do imóvel, é a Lei de cada ente competente que define como sendo de propriedade urbana ou rural.
Compete a União para ITR e aos Municípios para IPTU a definição das propriedades Urbana e Rural, entretanto, para prevenir conflito de competência o CTN definiu as zonas urbanas por natureza e as zonas urbanas por equiparação.
Zonas Urbanas por natureza, o CTN indicou dois equipamentos mínimos para ser considerada zona urbana. Por equiparação são zonas urbanizáveis ou de extensão urbana.
Os Municípios podem cobrar IPTU relativo a imóveis