Impostos

RESUMO
Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.O imposto de renda é devido trimestralmente.

Palavras-chave: simples nacional, lucro presumido, imposto.

INTRODUÇÃO

Proposta do Super Simples trata-se de um regime de tributação único abrangendo impostos e contribuições da União, dos Estados e Distrito Federal e dos municípios. Segundo o site da Receita Federal será optativo para o contribuinte, com recolhimento unificado e centralizado e distribuição imediata dos recursos pertencentes aos respectivos órgãos envolvidos. Poderão ser criadas condições de enquadramento diferenciadas nesse programa, variando de Estado para Estado. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas por União, Estados e municípios. Os regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas próprios de cada Estado, do Distrito Federal ou de cada município serão extintos a partir da entrada em vigor desse sistema diferenciado de tributação.
O Lucro Presumido é uma forma básica de tributação que utiliza apenas as receitas da empresa para apuração do resultado tributável de IR e CSL. Com isso, estes tributos são calculados por resultado estimado, encontrado através de percentuais definidos por lei. O calculo de IR e CLS pelo lucro presumido tem um grau de simplicidade bem maior em comparação com o cálculo do lucro real (Pêgas – Paulo Henrique,