Impostos, taxas e contribuição de melhoria

Páginas: 8 (1877 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2014
















IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

















IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem 5 espécies de tributos no sistema tributário nacional, adotando-se a teoria pentapartida.
O art. 145 da Carta Magna, na esteira do art. 5º do CTN, faz menção a apenas 3 espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Observe o que está disposto no CF/1988 e no CTN.Art. 145 (CF). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 5º(CTN). Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Na sequência, veremos as distinções entre as 3 espécies tributárias nominadas na Carta Magna e no CTN.









IMPOSTO
SABBAG (2013, p.467), diz que “imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividadeou a seu patrimônio”.
Para Paulo de Barros Carvalho, “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público”1.
Outra particularidade dos impostos prevista na CF é a obrigatoriedade de observarem, quando possível, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º). Ou seja, devem ser tributos pessoais (ver acima o tópicosobre classificação dos tributos). Trata-se de um desdobramento do princípio da isonomia. O princípio da capacidade contributiva pode ser utilizado em outras espécies de tributos, se o ente que os cria assim quiser, mas isso não é obrigatório2.
De acordo com o doutrinador Eduardo Sabbag, “para o pagamento do imposto, basta a realização, pelo particular, do fato gerador, não correspondendo, emsi, “a preço por vantagens que o Estado conceda ao obrigado, mas a captação de riqueza para o tesouro público”.
Essa é a razão por que se diz que o imposto é tributo unilateral. Em outras palavras, costuma-se rotular a exação de tributo sem causa ou gravame não contraprestacional, uma vez desvinculado de qualquer atividade estatal correspectiva.
Há várias classificações que podem ser adotadaspara os impostos. Note as principais, aqui detalhadas: Impostos diretos e indiretos; Impostos pessoais e reais; Impostos fiscais e extrafiscais. Vejamos3:
a) Impostos direitos e indiretos: O imposto direto é aquele que não repercute, uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato imponível (exemplos: IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD etc.).Imposto indireto é aquele cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa, não sendo assumido pelo realizador do fato gerador. Vale dizer que, no âmbito do imposto indireto, transfere-se o ônus para o contribuinte de fato, não se onerando o contribuinte de direito (exemplos: ICMS e IPI).
b) Impostos pessoais e reais: Os impostos pessoais levam em conta as condições particulares do contribuinte, ouseja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo. Assim, o imposto pessoal possui um caráter eminentemente subjetivo (exemplo: imposto sobre a renda). Já os impostos reais, também intitulados “impostos de natureza real”, são aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem ou coisa (res, em latim), sem cogitar das condições pessoais...
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