Impostos Municipais

Impostos Municipais
Está previsto no artigo 156 da Constituição Federal o rol dos Impostos Municipais.
Nós temos 3 (três) Impostos Municipais a saber: Imposto Sobre Serviços, Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e o Imposto de Transmissão de Bens por ato oneroso inter vivos (ITBI).
Quando eu posso cobrar ISS (Imposto Municipal), e quando eu posso cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Não podemos deixar de salientar que no ICMS também existem serviços: O ICMS recai sobre os serviços de comunicação e de transporte.
● Serviço de Transporte
Se o Transporte for Interestadual ou Intermunicipal haverá incidência do ICMS. Transporte entre Municípios e entre Estados será cobrado o ICMS.
● Serviços e Mercadorias na mesma operação
Ex: Determinado Produto foi feito sobre medida (Terno, vestido de noiva), ou um serviço gráfico. Foi feito de maneira personalizada. Haverá nesse caso a incidência do ISS. Então quando você vai a uma loja e compra um vestido existe a incidência do ICMS, se você manda fazer o vestido existe a incidência do ISS.
REGRA PARA SABER A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO → Feito sob medida incide ISS, isso terá uma repercussão muito grande no preço. Temos um rol de questões jurisprudenciais:
Hospitais – Nós temos mercadorias (medicamento, alimentação) e temos serviços (serviço médico). No caso dos hospitais nós temos a súmula 274 do STJ.
Súmula 274 STJ – O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

● ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos.
Quando incide o ITBI e quando incide o ITCD (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação) que é da competência dos Estados.
REGRA: Se o ato for oneroso incide o ITBI isso acontece na repercussão prática no nosso dia a dia quando, por exemplo: Um pai quer passar o imóvel para um filho, se ele fizer uma doação haverá incidência do ITCD que a alíquota e