IMPOSTO

Sabe-se que o IPI é seletivo em virtude da essencialidade do produto, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrados nas anteriores, cuja cadeia de circulação abrange não só a etapa de produção, como a de comercialização, não incidindo sobre os produtos industrializados destinados ao exterior, e terá reduzido seu impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei, conforme art. 153, parágrafo 3º, da CF.
Além disso, cabe ressaltar que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador a industrialização (considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo - parágrafo único do art. 46, do CTN).
De acordo com o exposto, é relevante observarmos as novas súmulas publicadas pelo STJ:
1- Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento: 08/08/2012
Datada Publicação/ Fonte: DJe 13/08/2012; RSTJ vol. 227 p. 953

A não-cumulatividade no IPI garante ao contribuinte o direito de compensar o montante devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. O direito de crédito abrange os insumos, produtos intermediários e as embalagens que integrem o produto final ou que sejam consumidos de forma integral e imediata no processo de industrialização (créditos básicos). Além destes créditos, existem outros que decorrem não da sistemática da não-cumulatividade, mas sim de prêmios ou incentivos dados ao contribuinte. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do