Imposto sobre a renda pessoa jurídica

Páginas: 6 (1304 palavras) Publicado: 1 de março de 2013
QUESTÃO 1

Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação?

Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está soba égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e especificadamente no ramo do tributário, alberga normas específicas de limitação ao poder de tributar, sendo dela extraído o conceito de renda. Nesse sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional.

QUESTÃO 2

A Lei Complementar 104/2001acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto...”.

Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, da 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base cálculo do imposto derenda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide Anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF).

Em verdade o que se verifica é que a legislação criouuma ficção jurídica, onde se pretende que o lucro de uma sociedade domiciliada no exterior seja tido como lucro de uma sociedade domiciliada no país, nesse sentido, o que se verifica é uma inconstitucionalidade por se extravasar o campo de incidência do imposto de renda, ou seja, ainda que no âmbito nacional não se verifique qualquer renda, aceitar tal presunção é admitir que a lei nacional estejaincidindo no âmbito internacional, é que não se pode admitir.

Ademais, a norma em questão se mostra em evidente a afronta a CF, por violação ao princípio da capacidade contributiva ao estabelecer como “fato gerador” o IRPJ uma situação sem qualquer conteúdo econômico, já que a empresa nacional, de forma alguma tem a disponibilidade dos lucros apurados no exterior, logo, não tem capacidadecontributiva para suportar o ônus econômico do tributo. Não basta que se tenha a pretensão de receber algo, é preciso que haja a disponibilidade econômica.

Não se pode confundir as empresas, ambas são autônomas, embora controlada ou coligada, logo quem pode prever se os lucros auferidos serão distribuídos ou qual a proporção desta distribuição.

QUESTÃO 3

Quais as formas de apuração e derecolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário?

Basicamente existem 3 formas de apuração e recolhimento do IRPJ: lucro arbitrado, lucro real, lucro presumido. Por sua vez, surge ao tema a questão daquelas empresas que são optantes pelo regime de tributação do simples nacional, logo valeria o questionamento, este regime se enquadra como presumido? Entendo que este tipo de regimerepresentaria uma quarta forma de apuração e recolhimento do IRPJ.

Em que pese alguns possam argumentar que o lucro é presumido ou que o pagamento do simples é feito em parcela única e não individualizada, assumo tal posicionamento por considerar que se trata de uma forma de apuração autônoma em relação as demais, submetendo-se as normas próprias de seu regime. Ademais a empresa que opta pelaapuração através do regime do simples nacional, tem incluído no pagamento de sua DAS (documento de arrecadação do simples) a alíquota referente ao IRPJ, logo o imposto de renda par as empresa optantes deste regime assume características diferenciadas em relação a qualquer dos três anteriormente citados.

Por sua vez, no que tange as formas de recolhimento deste imposto, é possível se verificar a...
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