Imposto Sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte

Páginas: 7 (1600 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
Questão 1 - Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física.

A regra-matriz do Imposto de Renda é dividida em determinados critérios classificatórios. Elenca-se i) o critério material, trazido pelo verbo auferir e os complementos renda e proventos de qualquer natureza, ou seja, acréscimo patrimonial; ii) o critério espacial, que se traduz por todo oterritório nacional, ressalvados os casos em que estão suscetíveis à incidência o Imposto sobre a Renda auferida por pessoas no exterior; iii) o critério temporal, que se define naquele momento em que se considera consumado o fato imponível, ou seja, o momento final do exercício em que se está apurando a renda tributável; iv) o critério quantitativo, que avalia a base de cálculo, o montante da rendaauferida e a alíquota; e, por fim, v) o critério pessoal, onde tem-se como sujeito passivo a pessoa física que auferiu renda, e como sujeito ativo a União Federal.

Questão 2 - Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas “renda”.Por quê? (Vide anexos I e II).

Ricardo Mariz de Oliveira se posiciona no sentido de que a disponibilidade econômica geralmente é entendida como a renda recebida, enquanto que a disponibilidade jurídica representa um direito já adquirido, mas ainda não recebido. Exemplificando, utiliza-se do caso do comerciante que fez uma venda a prazo e entregou a mercadoria. Nesse caso, ele teria adisponibilidade jurídica, ou seja, o direito adquirido de receber o pagamento.

Dessa forma, verifica-se que, no caso de não recebimento da disponibilidade jurídica, o que antes era um direito agregado ao patrimônio passa a ser um prejuízo. Além disso, explica o doutrinador que uma renda percebida de forma ilícita teria apenas disponibilidade econômica, enquanto que a renda decorrente de atividade lícitateria disponibilidade jurídica.

Roberto Quiroga Mosquera defende que a identificação do significado das expressões disponibilidade jurídica ou econômica é irrelevante, em razão da conceituação de renda e proventos de qualquer natureza. Na verdade, entende o autor que a renda tributável é sempre aquela disponível, ou seja, a renda que de alguma forma foi integrada ao patrimônio do sujeitopassivo.

Em outras palavras, se o contribuinte puder usar, fruir e/ou dispor desse direito, isto significa que houve um acréscimo integrado ao patrimônio, podendo ser tributado.

Luciano Amaro, por sua vez, entende que a renda já percebida é tão jurídica e econômica quanto a renda ainda não percebida, mas cujo direito já foi adquirido pelo sujeito passivo, havendo apenas uma diferença de liquidezentre elas, pois sempre haverá a possibilidade de disposição.

Ressalta, ainda, que o Código Tributário Nacional, ao referir-se às expressões disponibilidade econômica ou jurídica, prevê, em outras palavras, que a renda pode ser tributada desde o momento que nasce (por meio do acréscimo de bens ou créditos), mesmo que não tenha ainda sido recebida.

Todavia, a meu ver e baseado nas alegaçõesacima, mostra-se pertinente o posicionamento de que não configura possível a tributação de renda desde o momento em que ela é gerada, uma vez que ela ainda não efetivamente recebida pelo contribuinte.

Nesse mesmo sentido, entendo que verbas indenizatórias não podem ser consideradas como renda, tendo em vista que apesar de ser um valor percebido pelo contribuinte, esse não representa acréscimopatrimonial, e sim uma mera compensação por eventual prejuízo sofrido, não podendo, portanto, ser tributada pelo Imposto de Renda, vez que não configurado seu fato gerador.

Questão 3 - “Sinais exteriores de riqueza” (art. 6º, da Lei nº 8.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art. 42, da Lei nº 9.430/96) podem ser validamente considerados “renda” para fins de lançamento do...
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