Imposto sobre operações financeiras de crédito, câmbio e seguros – iof

Páginas: 12 (2990 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS – IOF

O Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Imposto que incide sobre as remunerações de todas as atividades bancárias e financeiras, com exceção dos juros propriamente ditos, com liquidez diária de acordo com uma tabela regressiva, até o 29º dia da aplicação, estando isentos a partir do 30º dia. É regulamentadopelos arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição. É um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo.




INCIDÊNCIA



O IOF incide sobre:
I - operações de crédito realizadas:
a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º);
b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços deassessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "d", e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);
c) entre pessoas jurídicas ou entrepessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);
II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º);
III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º);
IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º);
V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumentocambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º).
§ 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único).
§ 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo,sem prejuízo da incidência definida no inciso II.
§ 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:
I - autarquias e fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público;
II - templos de qualquer culto;
III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

NÃO INCIDÊNCIA

Não se submetem à incidência do IOF as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I – autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem finslucrativos, atendidos os requisitos da lei.

FATO GERADOR

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).
§ 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:
I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor queconstitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;
II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;
III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;
IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • IOF
  • Iof
  • IOF
  • IOF imposto sobre operações financeiras
  • Iof
  • IOF IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
  • Imposto sobre operações financeiras iof
  • Iof

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!