Imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente

D I R E I TO TR I B UTÁR I O

Fernando Rabello

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A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
NOS CASOS DE RENDIMENTOS
PAGOS, ACUMULADAMENTE E
EM ATRASO, EM CUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL
THE WITHHOLDING OF INCOME TAX LEVIED ON PAYMENT-DELAYED AND
ACCRUED EARNINGS RESULTING FROM THE ENFORCEMENT OF A RULING
Flávio da Silva Andrade

RESUMO

ABSTRACT

Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial.
Afirma que a jurisprudência pátria tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, sob o fundamento de que a incidência global enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

The author addresses the issue of income tax being levied on payment-delayed and accrued earnings resulting from the enforcement of a ruling.
He states that Brazilian jurisprudence has rejected income taxation over accrued earnings, on the grounds that total taxation disregards the principles of contributory capacity and tax equality.
KEYWORDS

PALAVRAS-CHAVE

Direito Tributário; imposto de renda; rendimento; decisão judicial; capacidade contributiva; isonomia fiscal.
Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 46, p. 4-10, jul./set. 2009

Tax law; income tax; earnings/income; ruling; contributory capacity; tax equality.

1 INTRODUÇÃO

2 O CÁLCULO DO IR NOS CASOS

O presente trabalho abordará a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial.
Recentemente, inúmeras ações judiciais têm sido movidas por contribuintes, especialmente servidores públicos e segurados da Previdência Social, com o propósito de verem afastada a incidência do imposto de renda sobre montantes que irão receber, acumuladamente e em atraso, por força de decisão judicial. Muitos estão ajuizando ações para alcançar
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