IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O imposto de importação é de competência da União, é também conhecido como “tarifa aduaneira”. Sua função é predominantemente extrafiscal, como instrumento de proteção da industria nacional e está diretamente ligado à política de comercio exterior.
FATO GERADOR - Decreto Lei nº 37/66, nova redação Decreto Lei nº 2.472/88
O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira, a mercadoria nacional ou nacionalizada, que exportada retorna ao país.
A entrada em território nacional poderá ser real ou ficta.
Real - é a entrada de produtos estrangeiros nas bagagens de pessoas físicas, ou de produtos apreendidos ou abandonados.
Ficta

- quando a mercadoria é despachada, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro.(
Registro da Declaração de Importação, D.I.)
Alíquota e Base de Cálculo

O imposto de importação tem duas espécies de alíquotas:
1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referirse à metragem, peso, de um certo produto;
2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.

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A base de cálculo é o preço normal do produto, isto é, o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente vendida no mercado do seu país de origem, somado as despesas de frete e seguro.
I – quando a alíquota for específica, será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil
(TAB);
II – quando a alíquota for ad valorem, o valor será apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e