Imposto de Importação e Exportação e o Fenômeno da Extrafiscalidade

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O FENÔMENO DA EXTRAFISCALIDADE

ANA PAULA FERNANDES DE QUADROS¹
VANESSA ANJOS SOARES²
FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³

Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante importância para estruturação da economia. Assim, objetivando uma abordagem de maneira prática aos casos de extrafiscalidade, estudaremos as motivações e consequências da incidência dos impostos de importação e exportação no cenário nacional.

Palavras-chave: Imposto de importação, Imposto de exportação, Extrafiscalidade, Segurança jurídica, Economia.

Abstract: This article aims to address the extrafiscal function of import and export taxes, not watching their attachment to the principles of legality and precedence . Such taxes beyond the tax collection function have the function of regulating the economy through extrafiscality, being of great importance for the structure of the economy. although, aiming at a practical way to approach cases extrafiscality will study the motivations and consequences of the impact of taxes on imports and exports on the national scene . Keywords: Import tax, export tax, Extrafiscalidade, Security, Legal, Economics.

Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Imposto de importação e Imposto de exportação e sua função extrafiscal. 3. Imposto de importação e Imposto de exportação versus o princípio legalidade e anterioridade tributária. Considerações finais. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO
A arrecadação tributária atua como o principal instrumento pelo qual o Estado, ente soberano, faz frente às despesas decorrentes de sua atuação na sociedade, caracterizando,