Imposto de importação

Páginas: 7 (1511 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2012
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II

A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL.
O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada,que retorne ao país, salvo se:

Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
Devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
Por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
Por motivo de guerra ou calamidade pública;
Por outros motivos alheios à vontade do exportador.

O Imposto de Importação não incide sobre:Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestávelpara o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;


Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matrizde empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;Mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruída.

Fato Gerador
O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no territórioaduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário.

Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto, ou seja, o valor sobre o qual é aplicada a alíquota visando determinar o valor do impostoé:

Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa;


Quando a alíquota for “ad valorem”, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).


IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO- IE
O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro(Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º).
Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (§1º, art. 1º do decreto e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro).
A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977:
"Art. 2º A base de cálculo do imposto éo preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ “1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo...
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