Imposto de importação

Páginas: 8 (1759 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

NOVA VENÉCIA
2013
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário do Curso de Administração de Empresas da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral.
Professor: Lawrence Lubiana Zanotti

NOVA VENÉCIA
2011
SUMÁRIO

1INTRODUÇÃO 3

2 COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO 4

3 SUJEITO PASSIVO 5

4 FATO GERADOR 6

5 BASE DE CÁLCULO 7
5.1 CASO DE DIREITOS ESPECÍFICOS 7
5.2 CASO DE DIREITOS “AD VALOREM” 7
5.3 MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA 7

6 ALÍQUOTA 8

7 BASE LEGAL 9
7.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO 9
7.2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REGULAMENTADO 9
7.3 OUTRAS LEGISLAÇÕES 10

8CONCLUSÃO 11

9 REFERÊNCIAS 12


1 INTRODUÇÃO

O imposto de importação é um dos tributos mais antigos da sociedade civilizada e remete os tempos romanos, onde o comércio começou a se globalizar e se ampliar. Daí criou-se necessidade de tributar sobre a circulação de mercadoria entre os territórios da época.

O imposto de importação tem como principal utilidade proteger o mercado internode uma concorrência desleal com o comércio exterior. Com isso surgiu a política econômica externa e acordos econômicos multilaterais, daí a importância de uma regulamentação prévia concisa e justa para manter a responsabilidade fiscal e social do governo para os contribuintes.

Imposto é um tributo não vinculado, dessa forma constitui seu fato gerador uma situação sem relação com atividade doestado em relação ao contribuinte. O estado cobra tal tributo com a intenção captar recursos para promover o bem comum. Esses recursos arrecadados pelos governos são revertidos para investimentos e ações como: serviços públicos na área da saúde, segurança e educação, investimentos em infraestrutura, estradas, portos, aeroportos.

O imposto de importação é um exemplo de imposto instituído com asfinalidades descritas anteriormente. É um imposto federal instituído com funções extrafiscais, pois ele é regulado pelo governo não somente pela sua arrecadação, mas também por razões de seu envolvimento com a política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulá-la.

2 COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO

Um dos principais motivos da existência do imposto de importação é protegeros produtos nacionais da concorrência dos produtos importados.

Isso ocorre devido as diferenças entre os custos de produção das Empresas Brasileiras e , é certo que o preço final seja maior do que os produtos oriundos de países estrangeiros.

Segundo Sabbag (2011, p. 1059):

O imposto de importação, também conhecido como Tarifa Aduaneira, grava a inserção, no território nacional, de bensprocedentes de outros países (art. 19 do CTN). A competência está adstrita à união, uma vez que somente esta, no exercício pleno de sua soberania, pode impor um critério uniforme de tratamento em relação às importações praticadas em todo território nacional.

Sendo sujeito ativo e dotado de competência, caberá à união instituir e arrecadar este tipo de impostos. Porem, o poder executivo, desdeque atendendo as disposições expressas na lei, pode modificar as alíquotas que atuam sobre esse imposto. Essas alterações nas alíquotas são realizadas objetivando uma maior agilidade para a regulação da economia.

3 SUJEITO PASSIVO

No artigo 22 do Código Tributário Nacional é instituído os contribuinte do imposto de importação, sendo eles os seguintes:

I – o importador ou a quem a ele...
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