Importância do Direito Civil

2834 palavras 12 páginas
1. Importância do Direito

Conceituado como “o conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários,” o Direito é de grande importância em nossas vidas pois permite, através do seu estudo e conhecimento, compreender a idéia de vínculo jurídico criado entre as pessoas.
O Direito visa a garantir a harmonia social, preservando a paz e a boa-fé, mediante o estabelecimento de regras de conduta, com sanção institucionalizada.
Paulo Condorcet, grande jurista, afirma: “Onde há homens, há conflitos;onde há interesses, há conflitos; e onde há conflitos, surge a necessidade de compô-los”.

2. Importância do Direito Civil

O Direito Civil hoje empregado entre nós é a cristalização de uma fase evolutiva que culminara com o Código de Napoleão, o Código Civil francês, do início do século XIX, que surge, como fruto de sua própria época, ligado à idéia de liberdade individual.
Hoje o Direito Civil passa por diferentes modificações. A exacerbação do individualismo do século passado que impregna nosso atual Código Civil já não pode ser aceita em uma época de importantes mudanças sociais.
Em termos taxionômicos, o Direito Civil é, sem sombra de dúvida, a grande base do que se convencionou chamar de Direito Privado, regendo, genericamente, todas as relações jurídicas dos indivíduos, antes de seu nascimento até depois de sua morte. O Direito Civil deve disciplinar direitos e deveres de todas as pessoas enquanto sujeitos de direito, e não em condições especiais, como a de comerciante, empregado ou consumidor.
As noções fundamentais de Direito Civil estendem-se a todas as áreas do Direito, não apenas ao direito privado, mas igualmente ao direito público. Ninguém pode arvorar-se em especialista de uma área de direito público se não conhecer solidamente as noções de fato jurídico, ato jurídico,

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