IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
A importação e exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária têm os mesmos princípios e objetivos das exigências legais para a produção e comercialização interna: diminuir riscos e prevenir danos possíveis à saúde pública.
Para se atingir esta meta a lei estabelece, em poucos artigos, os procedimentos a serem obedecidos através de dois conjuntos legais principais, um abrangido pelas Leis 6360/76 e
5991/73 para medicamentos, produtos correlatos, cosméticos e saneantes e outro para alimentos submetidos ao Decreto-Lei 986/69.
A prestação de serviços tanto médico-assistenciais quanto de outros tipos (laboratoriais, terapêuticos e técnicos), ou não está regulada ou é proibida, como por exemplo, o exercício profissional no Brasil sem habilitação ou o funcionamento de empresas estrangeiras de seguro saúde. MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS E SANEANTES
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Art.1 - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos.
Art.2 - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art.1 as empresas para tal fim autorizadas pelo
Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
Art.3 - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art.4 da