Importancia de licc no mundo jurídico

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO NAS NORMAS DO DIREITO E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

A importância da lei de introdução nas normas do direito e seus reflexos no ordenamento jurídico é a estruturação para o ordenamento jurídico que trata dos mais importantes fatores que o disciplina, como a vigência, a eficácia, a aplicação, a regulamentação, a validade e a impossibilidade de alegar a ignorância da lei, assim como fatores "secundários".

Abrange um princípio administrativo, o da publicidade, e apesar de oferecer uma interpretação muito ampla, dependendo da ocasião, podemos restringí-la.

E cobre toda e qualquer lacuna no ordenamento jurídico quando trata em seu artigo 4º, dizendo expressamente que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

A Lei de Introdução ao Código Civil é o alicerce que sustenta nosso ordenamento jurídico sendo o alicerce do mesmo, além de ser a norma que propicia o perfeito entendimento e aplicabilidade do Código Civil, na aplicabilidade no mundo fático e à hermenêutica técnica e social.

Na medida em que demonstra abundância quanto à abrangência normativa impondo a forma de aplicação da hermenêutica, faz limitações necessárias para que o Código Civil atinja seus objetivos de acordo com o que foi estabelecido pelo legislador, evitando que haja incoerência por parte do intérprete e do aplicador do direto.

4. Referências Bibliográficas
DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 13 ed. São Paulo. Ed.: Saraiva.