Implicações práticas da boa fé

Páginas: 17 (4027 palavras) Publicado: 31 de maio de 2013
Implicações práticas da boa-fé objetiva
Gustavo Rene Nicolau

Resumo: O terceiro milênio não poderia se contentar com o sistema antigo e individualista que marcou o final do século XIX e início do século XX. A sociedade mudou e o Estado também, passando a ter uma visão social e preocupada com as desigualdades e também com as injustiças que uma igualdade absoluta poderia gerar. O Direito Civil– primeiro reflexo da evolução de uma sociedade – não poderia ser excluído desta mudança e passou a ganhar princípios gerais e cláusulas abertas que propiciassem a equidade e a razoabilidade dentro dos contratos privados. É nessa linha de raciocínio que surge a função social dos contratos e também a boa-fé objetiva, que merecerá detida análise no texto que se apresenta.

Palavras-chave:Contratos. Princípios. Boa-fé objetiva. Civil.

Abstract: The third millennium could fulfill itself with a model as antiquate and individualistic as that which marked the end of the nineteenth and beginning of the twentieth century. Both society and State changed – becoming more concerned with the social problems and injustices that “absolute equality” could generate. Civil Law – a mirror of society´sevolution – could not be kept apart from this change. Therefore, its contracts incorporated principles and clauses focused on equity. As a reflex of these changes, the “social function of contracts” and the principle of “objective good-faith” appeared. Both institutes are thoroughly analyzed in this study.

Sumário: Introdução. 1. Aplicação prática de princípios. 2. O princípio da boa-féobjetiva 3. Deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva 4. Integração e interpretação de contratos segundo a boa-fé objetiva. 5. Boa-fé objetiva como limitação aos direitos subjetivos 6. Boa-fé objetiva pré e pós contratual Conclusão. Referências bibliográficas.

Introdução

Ao se relacionar com seus pares, o indivíduo espera lidar com pessoas honestas, íntegras, de conduta honrada. Desde as maissingelas relações, passando pelos mais complexos contratos e até mesmo no matrimônio, as pessoas nutrem, naturalmente, tal esperança. Confiam que estarão lidando com pessoas de bem. Tratar com alguém de características diferentes destas soa como exceção e para esses casos existe a ultima ratio do Judiciário.

Tal esperança é fincada na correta constatação de que a maioria das pessoas assim atuana vida privada. Não condiz com a realidade presumir o contrário. Em geral o ser humano é reto, faz questão de honrar com os compromissos assumidos e sua palavra é digna de confiança e em muitos casos é mais forte do que o papel assinado e com firma reconhecida.

Daí o fato de a sociedade aplaudir pessoas de fino trato, probas, honestas e cumpridoras de sua palavra, que não se utilizam de ardisvisando ludibriar o próximo ou em cima dele levar vantagens astronômicas em prejuízo alheio. Diante dessa constatação, só restou à lei homologar tal conduta, punindo civilmente os que agem de má-fé. Criou então normas, limitações e sanções dentro das relações humanas, mormente nas contratuais, visando coibir as praticas ilícitas daqueles que não atuam com a honestidade esperada.

Ocorre, todavia,que aquela minoria de má-fé conseguiu – com os mais variados artifícios – agir dentro do contrato, dentro das limitações legais impostas e mesmo assim prejudicar seus contratantes, frustrando aquela justa expectativa. Cumpria-se a lei, cumpriam-se os termos acordados, não havendo – diante da letra fria do contrato – nenhum inadimplemento, mas havia a frustração da outra parte que não viaconcretizada a sua expectativa de realizar um negócio justo e equânime para ambos. Faltava – não o cumprimento da lei ou do contrato – mas sim um padrão reto de conduta e zelo, uma atuação que obedecesse à lei maior da boa convivência humana e dos princípios que devem reger uma civilização. Novamente a lei foi chamada para tentar coibir tal prática e é nessa lacuna que entra a previsão da boa-fé...
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