Impenhorabilidade do salário mínimo

Páginas: 21 (5048 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais.
A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular).
Tal princípio foi erigidocomo direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”.
Tem, assim, um relevo particularíssimo, pois todos os restantes preceitos constitucionais estão-lhe subordinados do ponto devista substancial.
O que está por detrás da dignidade da pessoa humana é a própria pessoa. É este necessariamente o elemento essencial a que se refere o nosso texto constitucional. A pessoa é o ente ou substância que tem e manifesta aquela dignidade. Impõe-se, pois, para a interpretação da lei, que se desça à análise substancial do Ser que é digno, para que se possa compreender por que é revestidode dignidade. Só a pessoa nos dá a razão da dignidade, como só a pessoa nos permite apreender as consequências desta.
O Código de Processo Civil, como direito adjectivo e infra-ordenatório, deve total obediência à Constituição da República Portuguesa, ou seja, como ensina Gomes Canotilho, à norma das normas reguladora dos direitos fundamentais.
Antes de Setembro de 2003, a impenhorabilidade dosalário mínimo nacional não estava prevista de forma taxativa no Código de Processo Civil.
Em virtude disso, foi o Tribunal Constitucional chamado a proferir decisões várias sobre a constitucionalidade, ou não, da penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional.
A impossibilidade de penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional foiproclamada pelo Tribunal Constitucional (TC), com o objectivo de assegurar ao devedor o mínimo necessário a um sustento digno, já que tal limite não constava da lei (Acórdão nº 77/2002 e nº 96/2004).
Por respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, não é consentida a penhora, quando o salário é inferior ao mínimo nacional ou quando, sendo superior, por virtude da penhora, passe a serinferior ao salário mínimo nacional.
A impenhorabilidade do salário consta taxativamente na lei, desde Setembro de 2003, com a reforma do processo executivo.
Posteriormente, o Tribunal Constitucional veio a pronunciar-se em sentido diverso, porquanto considerou admissível a penhora de vencimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional (Acórdão nº 657/2006, de 16 de Fevereiro de 2007).
Deacordo com esta decisão, é preferível ser o juiz a fixar o limite da penhora, atendendo às circunstâncias do caso em concreto (natureza da dívida, necessidades do devedor, etc.), do que existir um limite fixo de impenhorabilidade.
Esclarece, no entanto, o Acórdão do TC que a penhora do salário mínimo é, apenas, admitida quanto às dívidas em causa nos processos que entraram em Tribunal, até Setembro de2003. Nos processos intentados, após aquela data, a penhora do salário tem que respeitar o limite do salário mínimo nacional imposto pelo artigo 824º do Código de Processo Civil (redacção após Setembro de 2003).
Esta decisão, proferida em manifesta ruptura com a posição anteriormente assumida pelo TC, além de violar o princípio da segurança jurídica, convoca um tratamento diferenciado dassituações julgadas antes e depois de Setembro de 2003, privilegiando os credores que instauraram acções até àquela data.
Assim, estranha-se a mudança de posição do Tribunal Constitucional, sobretudo depois do legislador português ter consagrado, especificamente, na lei, o limite mínimo de penhora, em consonância com o anteriormente defendido pelo TC.












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