Impedimentos Matrimoniais

IMPDIMENTOS MATRIMONIAIS

1 – Em que casos ocorre a nulidade do casamento? Cite os dispositivos legais pertinentes e explique as hipóteses de nulidade do casamento.

Inicialmente, cite-se o artigo 1.548 do Código Civil:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - por infringência de impedimento.

Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil (inciso I) e o casamento que apresentar alguma infringência de impedimento matrimonial (inciso II). O inciso I disciplina, portanto, que o casamento será nulo quando contraído por um enfermo mental que seja absolutamente incapaz para as atividades da vida civil. Já o inciso II dispõe que será nulo o casamento que infringir os impedimentos matrimoniais, os quais estão previstos no artigo 1.521 do novo Código, onde estão impedidos de se casar: os ascendentes com os descendentes, seja por parentesco civil [7] ou natural; os parentes afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante; os colaterais até o terceiro grau, inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.
Nota-se também que o casamento celebrado por pessoa incapaz de fazê-lo, somente será válido caso esta pessoa exerça a função de "Juiz de paz" publicamente, e após a celebração realizou-o no Registro Civil.
O Código Civil dispõe, nesse sentido, ser de 02 (dois) anos o prazo para a propositura da ação de anulação do casamento celebrado por autoridade incompetente.

2 – Explique através de qual medida deve ser buscada a declaração de nulidade, quem tem legitimidade ativa, citando os dispositivos legais cabíveis.

A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebração, tendo, portanto, o efeito ex tunc, e