IMPEACHMENT

IMPEACHMENT
O que é impeachment?
O impeachment ocorre quando certas autoridades praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação muito grave, na qual a autoridade que comete a infração perde o cargo e sofre sérias consequências, tais como a inabilitação para o exercício de função publica por certo tempo. Vale esclarecer que algumas autoridades podem ser alvo de processo de impeachment (v. Artigo 52, incisos 1º e 2º da Constituição Federal).
O crime de responsabilidade representa em verdade uma infração politico administrativa, sendo importante citar alguns casos regrados pelo artigo 85 da constituição, assim como pelo artigo 4° da lei n° 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São exemplos o caso do Presidente da República atentar contra a constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao comprimento de leis e decisões judiciais.
Como ocorre o processo de impeachment:
A acusação parte de qualquer cidadão Brasileiro contra o Presidente da República (art. 14 da lei n° 1079/50). Primeiramente, ocorre um juízo de admissibilidade pela câmara dos deputados, que precisa autorizar o inicio do processo por 2/3 dos seus membros. Após, ocorre o julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Para que o Presidente seja condenado também será necessária uma votação por 2/3 dos Senadores, conforme o artigo 86 da Constituição Federal. Caso seja condenado, o Presidente da republica perde o cargo, assim como fica inabilitado para o exercício de função publica por 8 anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis ( artigo 52, paragrafo único, da Constituição Federal ).
Com o impeachment do presidente ocorre a vacância do cargo, sendo que o sucessor natural do Presidente é o Vice- Presidente da Republica (artigo 79 da Constituição Federal). Caso o Vice-Presidente não possa assumir por algum impedimento, podem ocupar a presidência, temporariamente, o Presidente