Impacto ambiental

Impacto Ambiental A Constituição estabelece que compete ao poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. É através dessa norma, que as decisões governamentais visam incorporar valores ambientais ao lado daqueles de cunho econômico e social. A competência para criação de instrumentos legais para proteger o meio ambiente, esta determinada no artigo23, inciso VI da Constituição Federal, que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios concorrentemente. A ferramenta de estudos dos impactos Ambientais (EIA) segue os princípios do Direito Ambiental, que dá o fundamento legal e direciona o desenvolvimento econômico e social na mesma direção, sem o desequilíbrio que o avanço econômico tende a causar se tratado de forma inadequada. Baseados nestas afirmações podemos concluir que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito fundamental e indisponível, também cria para o meio ambiente a situação de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assim podemos entender que embora protegido o meio ambiente não é totalmente inviolável, então os impactos derivados de mudanças causadas em prol de melhorias devem ser avaliados de forma abrangente e conter todos os requisitos legais identificando os impactos exibidos, diretos e indiretos, imediatos e a médios e longos prazos, temporários e permanentes, bem como seu grau de reversibilidade.
Desta forma o estudo do impacto ambiental (EIA) é indispensável para chegarmos a um consenso de desenvolvimento sustentável, pois identificar os impactos previamente desde o inicio, e com a participação e opinião de todos, tendo a compreensão total do ambiente afetado (biogeofísico e/ou sócio-econômico) que será modificado pela ação, é tecnicamente possível e necessário para que a