Imóvel Rural em Zona Urbana - IPTU ou IR

Páginas: 7 (1580 palavras) Publicado: 30 de junho de 2014
IMÓVEL RURAL EM ZONA URBANA


Paulo Victor Pontes Matos
Prof.ª João Hélio de Farias
Escola Superior da Magistratura de Pernambuco
Pós-graduação em Direito Público – Turma 08
22/04/2014

RESUMO

O presente paper tece alguns comentários e posicionamentos acerca do conflito tributário existente entre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural em relação a um imóvel rural em zona urbana. Por mais que o posicionamento jurisprudencial se encontre cada vez mais claro sobre a matéria, ainda encontra-se alguns julgados que contrariam a melhor tese e reforça o debate aqui posto.

Palavras-chave: Imóvel. Rural. Zona Urbana.

O IMÓVEL RURAL EM ZONA URBANA E O CONFLITO ENTRE IPTU E ITR

Com o crescimento econômico e expansãourbana das regiões metropolitanas, agregando a si municípios vizinhos de economia menos desenvolvida, pela necessidade espacial da sociedade, os limites entre o que é espaço rural, urbano, rústico ou não, ficam cada vez menores, tornando o fundamento territorial cada vez mais obsoleto.
Nesse prisma, encontramos uma série de situações que trazem conflitos à aplicação das diversas leis que regulamentamas atividades humanas. Um desses conflitos diz respeito ao debate sobre qual imposto deverá incidir sobre um imóvel rural situado numa zona urbana. Deverá o produtor rural pagar o IPTU, mais oneroso, devido à localização do seu imóvel, ou o ITR, mais vantajoso, de acordo com a destinação a que o referido prédio se dá?
A princípio, é necessário expurgar a associação comumente feita entre imóvelrural e imóvel rústico. O próprio Estatuto da Terra colabora para tal confusão, utilizando a expressão “prédio rústico” em sua definição para o que seja imóvel rural. Ora, como veremos, poderá haver imóvel rural em meio urbano, o que, quase sempre, retira a rusticidade de seu bojo, e também em meio rural, mas que por possuir tamanha tecnologia, aproxima-se mais de um laboratório, do que de umafazenda, muito embora se destine à pecuária, agricultura e/ou afins. (ROCHA, 1992).
Ademais, a questão tem base ainda nas definições de zona urbana e zona rural. A legislação tributária adotou um critério de exclusão para o que seja zona rural, conceituando a urbana como a definida em Lei Municipal, desde que sejam observadas duas características dentre a lista localizada nos incisos do artigo 32,§1º do Código Tributário Nacional, considerando, ainda, os imóveis localizados em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes.
Assim, será considerado zona urbana se possuir, ao menos dois, dos seguintes requisitos

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - redede iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Tal classificação, data vênia, confunde ainda mais a discussão principal, pois se a posição defendida é que a localização do imóvel é mais importante que sua destinação, o ITR incidirá cada vez menos sobre osimóveis rurais, visto que um numero cada vez maior desses possuem abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários. Esse é o primeiro ponto que demonstra a fraqueza da tese defendida pela minoria.
O Código Tributário nacional, entretanto, dá a entender que o único critério para a solução do questionamento é a localização do imóvel, uma vez que no mesmo artigo 32, determina como fato gerado doIPTU “a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” e caracteriza como fato gerador do ITR “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município” (CALISSI).
Dessa forma, por fazer estar atrelado...
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