imóvel em inventário

Páginas: 6 (1259 palavras) Publicado: 14 de dezembro de 2013
A Caução
Conceito:
Caução é uma garantia para o cumprimento de obrigação ou dever consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade.
Utilidade:
A caução existe quando o devedor (responsável por uma prestação) coloca à disposição do credor um bem jurídico, a fim de que na hipótese de inadimplemento o mesmo possa cobrir o valor daobrigação.
Competência:
O juízo competente é aquele da ação principal, isso em consonância com o art. 800 do CPC: “as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal”.
Legitimidade:
A legitimidade das partes que integrarem a ação cautelar de caução deve estar consoante, que é acessória, com as mesmas da ação principal,assim como também se observa a prevenção do juízo nestes casos.
Modalidades:
a) Caução real (ou pignoratícia): oferecimento de bens (ex.: hipoteca ou penhor);
b) Caução fidejussória: indicação de pessoa idônea para garantir (ex.: fiança).
Art. 826 - A caução pode ser real ou fidejussória.
Espécies de Caução:
a) Ação de caução;
b) Caução por iniciativa.

Art. 827 - Quando a lei nãodeterminar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Procedimento:
A caução está sempre ligada a um processo principal. A ação cautelar daquele que tem direito a ação é praticamente uma ação cominatória (tem efeito de obrigar).
O juiz proferiráimediatamente a sentença (isto é, sem a necessidade de audiência) nas hipóteses de o requerido não contestar; de a caução oferecida ou prestada for aceita; ou se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova (Art. 832 do Código de Processo Civil). Agora, se contestado o pedido e/ou houver a necessidade de produção de provas orais ou esclarecimentospericiais, o juiz designará audiência de instrução e julgamento (salvo se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova) - art. 833 do Código de Processo Civil.
Deferido o pedido:
a) Aceitar a caução (presta a caução);
b) Contestar o pedido
Art. 829 - Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quemtiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

Art. 830 - Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contratocominar para a falta.

Art. 831 - O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.

Art. 832 - O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houvernecessidade de outra prova.

Art. 833 - Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no n.º I do artigo anterior.

Art. 834 - Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único - Se o requerido não cumprir a sentença no prazoestabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do art. 829, não prestada a caução; II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.
Cautio Judicatum Solvi:
Art. 835 - O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver...
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