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5058 palavras 21 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro - SE

Processo nº

........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número -----------------, com sede ------------, por seu procurador infraassinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por
---------------------------------------------, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei 9.099/95, apresentar sua
CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. Breve Síntese da Demanda

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e
Materiais proposta pelo Autor em face da Ré, em razão de suposta propaganda enganosa. Em síntese, o Autor alega que recebe mensalmente como benefício complementar

ao

seu

salário,

o

Cartão

Refeição

de

número

6060710063826018.

Av. Angélica, 2447 – cj. 53 - CEP 01227-200 - São Paulo - SP | 11 3257-6831 contato@cobraadvogados.adv.br | www.cobraadvogados.adv.br

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Aduz que pesquisou no site da Empresa Ré quais seriam os restaurantes credenciados e escolheu o Restaurante Ferreiro Café para levar a namorada para almoçar no dia Internacional da Mulher.

Alega que, ao solicitar a conta do restaurante e apresentar o Cartão Refeição para pagamento teria sido surpreendido com a informação de que o estabelecimento não seria credenciado à empresa Ré.

O Autor afirma que, por conta do restaurante não aceitar o
Cartão Refeição, teve que pagar o almoço, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) com seu Cartão de Crédito, o que teria afetado sua renda mensal.

Assim, o Autor ingressou com a presente ação a fim de pleitear: (i) indenização por danos morais, a ser arbitrado por este juízo; (ii) restituição do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) gasto em seu Cartão de Crédito.

Esse é o breve, porém fiel resumo da pretensão

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