III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade

Páginas: 16 (3992 palavras) Publicado: 13 de julho de 2014
IBET
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários




DireitoTributário - Curso de Especialização
Módulo: Incidência e Crédito Tributário




Seminário-III
- AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade




Aluno: Ródini Ferreira Guedes



São José do Rio Preto
05/04/2014

Questões

1. Quanto àação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se:
a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”?
Resposta:
Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem duplafinalidade: obter a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica.
Na esfera tributária, as duas modalidades encontram utilidade para o sujeito passivo, sendo que a declaração de existência de relação jurídica é muito útil para que ele obtenha, por exemplo, o reconhecimento de uma isenção.
Por sua vez, a declaração de inexistência é utilizada para impedir certa exação, alegando,mais comumente, inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma de incidência tributária ou inocorrência do fato gerador.
Ambas devem se ajuizadas antes da constituição do crédito tributário, haja vista que não se discute a existência ou não de algo concreto.
Desta feita, o interesse processual de cada uma nasce de forma diferente, mas se extingue de maneira semelhante, retomando os exemplos, adeclaração de existência almejando o reconhecimento de uma isenção deve se perseguida após a expressa recusa do FISCO em concedê-la e antes do lançamento tributário que constituirá o crédito tributário que se pretende evitar. Por outro lado a declaração de inexistência visando afastar certa exação deve ser buscada após a ciência do sujeito passivo de que o FISCO realizará o lançamento do tributocombatido.
Não há que se falar em questionamento de lei em tese, via ação declaratória, pois a lesão ao sujeito passivo é concreta, quer pela impossibilidade de gozar de um benefício fiscal ao qual entende ter direito, quer por ser imputado com lançamento de tributo com o qual não concorde.

b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário?Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional?
Resposta:
Conforme já asseverado no item acima, não subsiste interesse jurídico de propor-las após o a expedição do ato constitutivo do crédito tributário, posto que ninguém pode propor mera declaração de inexistência de algo que já se consumou de forma concreta, seria este o caso de desconstituição ou de anulação darelação já constituída.

2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se:
a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?
Resposta:
Sim, é possível, quando afastada a possibilidade de revisão administrativa que poderia, por exemplo,constatar o equívoco do sujeito passivo quando da apuração do tributo ou, ainda, quando o sujeito passivo prescinda da revisão administrativa, resta a ele tão somente a impugnação judicial, que, por conseguinte, viabiliza o uso de ação anulatória contra lançamento realizado por ele próprio.
b) Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com açãoanulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?
Resposta:
Embasado no artigo 1° do Decreto 20.910 de 1932, prescreve em 5 anos, contados do lançamento fiscal, o prazo para a propositura da ação anulatória de débito fiscal.2
É possível ingressar com ação anulatória de débito fiscal somente após o lançamento...
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