II Trabalho

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL

TEORIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: CASOS PRÁTICOS

SALVADOR - BA
2014

I - Quais as diretrizes identificadas no projeto do Novo CPC acerca dos Procedimentos Especiais?

Da observação da Exposição de Motivos do Novo CPC, constata-se que a tendência do Novo Código é pela instrumentalização do direito material valendo-se da via ordinária, motivo pelo qual, inclusive, somente 09 (nove) dos Procedimentos Especiais foram mantidos no projeto (ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, a ação de divisão e demarcação de terras particulares, inventário e partilha, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias). Eis o excerto extraído do Anteprojeto abaixo transcrito:
“Ainda na vigência do Código de 1973, já não se podia afirmar que a maior parte desses procedimentos era efetivamente especial. As características que, no passado, serviram para lhes qualificar desse modo, após as inúmeras alterações promovidas pela atividade de reforma da legislação processual, deixaram de lhes ser exclusivas. Vários aspectos que, antes, somente se viam nos procedimentos ditos especiais, passaram, com o tempo, a se observar também no procedimento comum.”.
Conclui-se que o Novo CPC tem como objetivo principal a celeridade e economia processual, visando ao seu enquadramento nos preceitos estatuídos na CF/88, cujas diretrizes principais são a duração razoável do processo e, sobretudo, a instrumentalidade das formas. Além disso, os procedimentos especiais no novo CPC, e outros de via ordinária sofreram modificações com a real necessidade de busca da sociedade de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, já que o modelo anterior, ora vigente, até então não atende na integralidade toda a sociedade.

II - O que você identificaria como interesse jurídico normativo a justificar a existência de um Procedimento Especial possessório nos dias atuais?
Há