Igualdade Racial

2.3.11. Igualdade Racial.
1. Qual o escopo do Estatuto da igualdade racial – Lei 12.288/2010?
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra: efetivação da igualdade de oportunidades defesa dos direitos étnicos individuais, col e difusos combate à discriminação e às d+ formas de intolerância étnica

2Qual o termo técnico correto para o grupo: NEGROS/ PRETOS ou AFRODESCENDENTES?

NEGROS (por escolha da lei)1
* “Afrodescendente” é expressão errada: na África, ñ há só negros; +oria da populaç brasileira negra ñ tem descendência africana]
*”Pretos”: usualmente associada ao preconceito (mas, + preconceituosas são as expressões como “moreno”, “moreninho” “de cor”)
3. Como diferenciar uma pessoa parda de uma pessoa negra? Estão protegidos pelo estatuto da igualdade racial?

É muito difícil que um brasileiro tenha ascendência, exclusivamente negra ou fenótipo negro puro.
O Estatuto da Igualdade tutela NEGROS E PARDOs = população negra

3. Se pretos e pardos representam quase 45% da população como podem ser considerados como minorias? O que se entende por “Direito das minorias”?

MINORIA NÃO É ALGO QUE SE DEFINE POR NÚMEROS, MAS PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVIA NA SOCIEDADE E NOS ÓRGÃOS DE PODER.
NOVO RAMO DO DIR, reivindicado por alguns, que possui:
Princípios interpretativos próprios q regem um conjunto de normas
Desde a CF até o Estatuto do Índio, da Igualdade Racial e a Convenção 169 da OIT sobre as populações quilombolas
4. Quais os princípios básicos da proteção das minoria e dos grupos vulneráveis?
EXISTÊNCIA
AUTONOMIA
INCLUSÃO
IGUALDADE MATERIAL
Ex: dever do Estado garantir aos índios e quilombolas terras suficientes à manuten ção d sua integridade culturalEx2: none n. destinada a eles pode ser interpretada para prejudicá-los
Não se pode impor ao grupo uma política pública (ex: aos surdos ñ se pode impor o aprendizado da LIBRA). P. materializado na convenção da OIT 1692
As pol públ e suas n.s tb são aplicáveis aos