IFES Legislação Trabalhista

Páginas: 8 (1807 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014


IFES - INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
LEGISLAÇAO TRABALHISTA









LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA A COLHEITA DO CAFÉ/ MAMÃO NO ESPIRITO SANTO



LINCOLN CARLOS MARCIANO





ARACRUZ
2014






INTRODUÇ AO

Neste trabalho é abordada a cerca da LegislaçãoTrabalhista a cerca do trabalhador rural especificamente os catadores de café e mamão no espírito santo no qual essa Lei ampara a ambos. Serão abordados as leis trabalhistas do trabalhador rural e urbano e também é citado os direitos dos trabalhadores rurais.





















CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


Art. 7º São direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço;

IV – salário-mínimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção e acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crimea sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa conforme definido em lei;

XII – salário-família para os seus dependentes;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ouconvenção coletiva de trabalho;

XIV– jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI– remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salárionormal;

XVIII– licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscosinerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII– adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a...
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